TJSP 2124145-36.2019.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 - RECURSO IMPROVIDO. O objetivo da lei é proteger exclusivamente o imóvel próprio do devedor que sirva para sua moradia. O devedor executado não deve provar que possui uma única propriedade, mas demonstrar satisfatoriamente que o imóvel penhorado é seu e se destina à