TJSP 1001760-15.2025.8.26.0123
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou…
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CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇAS INDEVIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Empresa titular da "bandeira" do cartão - A responsabilidade de ambas as rés é solidária e objetiva, pois independe da existência de culpa, de conformidad…