TJSP 9076439-84.2009.8.26.0000

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – Pagamento indevido decorrente de erro, nos termos do artigo 877, do Código Civil, em razão da impossibilidade técnica de aferir, no momento da contratação, as ilegalidades praticadas pela instituição credora – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não