TJSP 1001768-93.2023.8.26.0306
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1503039-23.2021.8.26.0477
Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$1.610,52, em 09/08/2021 – Município de Praia Grande – Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC,…
TJSP 2154905-55.2025.8.26.0000
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) dos exercícios de 2009 a 2013 – Município de São Paulo – Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade, reconhecendo de of…
TJSP 1524860-88.2018.8.26.0477
Apelação – Execução fiscal – IPTU/Taxa do exercício de 2017 – Município de Praia Grande – Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção…
TJSP 1509685-20.2019.8.26.0477
Apelação – Execução fiscal – IPTU/Taxa dos exercícios de 2017 e 2018 – Município de Praia Grande – Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a…