TJSP 2154905-55.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) dos exercícios de 2009 a 2013 – Município de São Paulo – Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade, reconhecendo de ofício a prescrição originária quanto à dívida dos exercícios de 2009 a 2011 – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento parcial – Violação ao disposto no art. 10, do CPC, não