TJSP 1509685-20.2019.8.26.0477

Apelação – Execução fiscal – IPTU/Taxa dos exercícios de 2017 e 2018 – Município de Praia Grande – Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução nº 547 de 22/02/2024 – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Tese