TJSP 1000978-65.2025.8.26.0589
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.…
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APELAÇÃO - AIIM – MULTA - Alegação de efeito confiscatório – Percentual aplicado pela Municipalidade não se revela de caráter confiscatório, mas tão somente punitivo – Entendimento do E. STF – Manutenção da sentença - Re…