TJSP 1053836-88.2025.8.26.0002
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA LÍCITA DAS TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. AVALIAÇÃO DO BEM.…
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REEXAME NECESSÁRIO – Locação não residencial – Pretensão de cobrança de alugues julgada parcialmente procedente – Decurso do prazo prescricional da pretensão dos herdeiros do locador corretamente afastada – Explicitação…
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PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização de dano moral – Decadência e prescrição não configuradas – Prazo decadencial de 4 anos (artigo 178, do Códi…