TJSP 2018837-35.2024.8.26.0000

PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização de dano moral – Decadência e prescrição não configuradas – Prazo decadencial de 4 anos (artigo 178, do Código Civil) e prazo prescricional que, no caso, é decenal (artigo 205, do Código Civil), que devem ser computados a partir do momento em que o beneficiário tomou conhecimento de