TJSP 1011573-14.2025.8.26.0011
CIVILAÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –…
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APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência – Afastada preliminar de litigância de má-fé - A má-fé deve ser demonstrada de…
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