TJSP 1095559-60.2020.8.26.0100

APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18 – Insurgência da parte ré – Discordância quanto a porcentagem a restituir – Rescisão contratual pela apelada – Aplicação do CDC – Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Entendimento sumulado – Sentença mantida - Recurso não provido.