TJSP 1009221-83.2025.8.26.0011
CIVILRevisional de contrato c/c consignatória – Empréstimo pessoal não consignado – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMINAR. Decisão que concedeu liminar de reintegração de posse coletiva na audiência de justificação. Concedido efeito suspensivo para impedir a e…
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HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais – não configuração- qualquer um do povo poderá e as autoridades…