TJSP 2169088-65.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais – não configuração- qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito – paciente em situação de flagrante – Carta Magna em seu artigo 144, § 8º, não retira