TJSP 1004497-71.2024.8.26.0625
CIVILCOMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato e indenização de dano moral – Pretensões fundadas em contrato de…
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO SO…
TJSP 2232193-16.2024.8.26.0000
Tutela de urgência – "Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) – Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% d…
TJSP 1001761-16.2023.8.26.0011
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação ordinária. Contrato individual, não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade. Sentença de procedência para declarar abusividade do reajuste por faixa etária e d…