Decisão · TJSP

TJSP 1001761-16.2023.8.26.0011

Rel. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-02

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação ordinária. Contrato individual, não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade. Sentença de procedência para declarar abusividade do reajuste por faixa etária e determinar a aplicação da RN 63/2003 da ANS. Insurgência de ambas as partes. Reajustes por sinistralidade e em decorrência de mudança da faixa etária que não considerados

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