TJSP 2232193-16.2024.8.26.0000

Tutela de urgência – "Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) – Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade "consignado" firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) -