TJSP 1001784-46.2020.8.26.0114
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Alegação de que o acórdão era contraditório, pois "causava incerteza" quanto à utilização do sistema Renajud, mediante o recolhimento das respectivas custas e em atenção à celeridad…
TJSP 2051432-34.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Determinação voltada à comprovação do prévio requerimento administrativo – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Recurso não conhecido.
TJSP 2047916-06.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Determinação voltada à definição da pretensão, se de cunho acidentário ou previdenciário – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Recurso não conhecido.
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Embargos de declaração. Insurgência. Nítido caráter de rediscussão do tema. Sede inapropriada. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cel…