TJSP 2273162-88.2015.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Alegação de que o acórdão era contraditório, pois "causava incerteza" quanto à utilização do sistema Renajud, mediante o recolhimento das respectivas custas e em atenção à celeridade do processo – Inocorrência - Teses sustentadas pela embargante afastadas pela Turma Julgadora, que concluiu pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para a