Decisão · TJSP

TJSP 0001596-81.2013.8.26.0319

Rel. Sérgio Rui21ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-06-29publicado em 2017-09-25

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Insurgência. Nítido caráter de rediscussão do tema. Sede inapropriada. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição.

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