TJSP 1000843-75.2025.8.26.0032
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE…
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PRELIMINAR. NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE LUÍS CARLOS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Policiais civis, de posse de mandado de busca e apreensão expedido por conta de…
TJSP 0004796-82.2025.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTOS APTOS A OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios do procedimento administrativo. Conce…
TJSP 1041708-13.2024.8.26.0506
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência dos pedidos declaratórios e condenatórios. Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: (a) regularidade d…