TJSP 0004796-82.2025.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTOS APTOS A OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios do procedimento administrativo. Concessão ao sentenciado, quando da citação, de prazo para especificação de provas que pretendia produzir, inclusive, arrolar eventuais testemunhas. Demonstrada, pelos elementos de