TJSP 1000165-96.2025.8.26.0311
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.…
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Recurso colimando aplicação do art. 940 do Código Civil, de modo a impor o pagamento em dobro de multa de trânsito anulada. Inadmissibilidade. Sanção que não prescinde da de…