TJSP 1017104-33.2024.8.26.0006

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Contrato celebrado pelo prazo de 50 meses. Notificação premonitória encaminhada pelo locador após o termo final do ajuste, concedendo o prazo legal para desocupação. Permanência do locatário no imóvel. PLEITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. Impossibilidade. Requisitos cumulativos do art. 51 da Lei