TJSP 1058721-26.2024.8.26.0053

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Recurso colimando aplicação do art. 940 do Código Civil, de modo a impor o pagamento em dobro de multa de trânsito anulada. Inadmissibilidade. Sanção que não prescinde da demonstração de má-fé do credor, inexistente no caso. Ausência de demonstração dos danos morais alegados, cuja ocorrência não se presume com a simples cobrança de multa. Recurso não