TJSP 1007396-55.2023.8.26.0438

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade c.c indenização por dano material e moral. Alegação de empréstimo consignado não contratado. Determinação de emenda da inicial. Indeferimento e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil. Embasamento do Pedido. Pleito de fundamentado na ausência de