Decisão · TJSP

TJSP 1002730-27.2023.8.26.0077

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. Ação revisional c.c. pedido de indenização por danos morais. Afastamento da preliminar de ausência de fundamentação na decisão recorrida. Foi constatada a cobrança de juros abusivos, muito acima da média de mercado para a época da contratação (987,22% ao ano e 407,77% ao ano). Necessidade de ressarcimento dos valores cobrados a maior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta

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