TJSP 1009467-43.2024.8.26.0196
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APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado. Publicidade veiculad…
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Apelação. Ação declaratória de prescrição de partilha de bens, com fundamento no entendimento fixado no Tema repetitivo 1.200 do STJ (O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da s…