Decisão · TJSP

TJSP 1049871-16.2023.8.26.0506

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-09

CIVIL

Apelação. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. com pedidos de dano moral. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Mantida a indenização em R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta C. Câmara. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de

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