TJSP 1000584-18.2024.8.26.0355
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO…
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TJSP 1023245-04.2024.8.26.0577
Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de limitação global dos descontos em folha de pagamento, incluindo o cartão benefício, ao patamar de 35%. Sentença de im…