TJSP 1010566-64.2024.8.26.0320
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de parcial procedência que consolidou a posse do bem, mas determinou o…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão das taxas de j…
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TJSP 1001389-58.2025.8.26.0638
CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA DEMONSTRADA. CONTRATO AUTÔNOMO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1.Não se configura venda casada quando a contrata…