TJSP 1000789-39.2024.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO…
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Cartão de crédito – Proposta de parcelamento de dívida – Indicação expressa no documento que para aderir ao parcelamento deveria a autora pagar "o valor exato da parcela" do plano…
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