TJSP 1001958-43.2021.8.26.0624
CIVIL"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/REVISÃO CONTRATUAL" – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – Pretensão…
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TJSP 1015881-98.2024.8.26.0344
APELAÇÃO – Ação revisional c.c. devolução de valores – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de inépcia da petição inicial rejeitada – Parte autora que cumpriu os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, indicando as obr…
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Apelação Cível – Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal – Juros Remuneratórios – Abusividade Configurada – Adequação ao dobro da Taxa Média de Mercado, limite admitido na jurisprudência – Repetição do Indébito…