TJSP 1003844-92.2023.8.26.0079
GERALAção de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Consideração de que o Decreto n. 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 0001966-48.2013.8.26.0129
- Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo de trás não elidida - Dever dos réus de indenizar o autor pelos danos causados ao seu caminhão, excluindo-se valo…
TJSP 1130279-29.2015.8.26.0100
DPVAT. Invalidez permanente. Ausência injustificada do Autor na perícia designada junto ao IMESC. Preclusão da prova. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
TJSP 1028373-46.2014.8.26.0224
Acidente de veículo. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo. Art. 29, inc. II, do CTB. Orçamento compatível com o mercado. Ação procedente. Recurso provido.
TJSP 1009870-13.2017.8.26.0566
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Indeferimento da inicial, na forma do art. 330, III, do CPC – Mantença - Autora que pleiteia a exibição de documentos – Ação, na verdade, que é cautelar de exibição de documentos – Ausênci…