TJSP 1043055-47.2025.8.26.0506
CONSUMIDORApelação – Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Comprometimento do mínimo existencial – Não reconhecimento – Parte autora que não…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1000804-92.2025.8.26.0480
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. S…
TJSP 1002697-45.2025.8.26.0084
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Empréstimo pessoal não consignado contratado com taxa de juros de 18,45% ao mês, valor financiado de R$ 2.490,41, a ser…
TJSP 1002250-17.2025.8.26.0356
APELAÇÃO. "Ação revisional de juros remuneratórios abusivos c/c restituição de valores e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade parcial. POSSIBILIDADE D…