TJSP 2107033-10.2026.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais – Decisão de origem…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade – Inexistência de tal vício – Rediscussão de matéria julgada fundamentadamente – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – EMBARGOS REJEITA…
TJSP 1500378-29.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
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