TJSP 1003523-14.2025.8.26.0297
CIVILDIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE INOCORRENTE – TAXA CONTRATADA EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO…
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APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro habitacional (MIP e DFI). Contratação obrigatória por imposição legal, com possibilid…
TJSP 1001573-06.2024.8.26.0361
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das taxas de juros e do custo efetivo total (CET). Instrução Normativa INSS…
TJSP 1002663-32.2023.8.26.0572
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Abusividade dos juros remuneratórios. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas…