Decisão · TJSP

TJSP 0924155-62.2012.8.26.0506

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-06publicado em 2018-07-06
GERAL
Apelação e remessa necessária. Pensão por morte. Companheira. Comprovação suficiente da união estável à época do óbito. Direito amparado pelo art.…

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