TJSP 1004499-20.2025.8.26.0362
CIVILREVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Imóvel do autor, nu proprietário, que foi arrematado em alienação judicial decorrente de cobrança de débitos condominiais, processo do qual não foi ci…
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Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documento e indenização por dano moral. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza…