TJSP 1015643-81.2024.8.26.0020
CIVILPROCESSO CIVIL – Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto – Preliminar afastada. RECURSO – Apelação - Ofensa ao princípio da…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - Descumprimento de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel - Além disso, a citação válida configura-se meio hábil a comunicar a ré da vontade do autor em retomar o im…
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Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado judicialmente, com fixação de multa em caso de inadimplemento. Descumprimento, por parte da agravante, dos prazos estipulados para…