TJSP 2014525-26.2018.8.26.0000
CIVILAgravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Acordo homologado judicialmente, com fixação de multa em caso de inadimplemento.…
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. TERM…