TJSP 1008308-13.2024.8.26.0278
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.…
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Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por perdas e danos. Alegação de vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação ante o reconhecimento da decadência de…