Decisão · TJSP

TJSP 1014083-60.2017.8.26.0114

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO – Ação ordinária – Abono permanência devido a partir dos preenchimentos das condições legais – Dano moral não reconhecido – Negado provimento ao recurso de apelação da Municipalidade e recurso do autor.

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