TJSP 1004763-49.2016.8.26.0266

Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por perdas e danos. Alegação de vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação ante o reconhecimento da decadência de ação redibitória. Pretensão deduzida consistente na reparação dos vícios de construção e não na resolução do contrato por culpa do construtor. Não aplicação do prazo