TJSP 1001591-21.2024.8.26.0654
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RETORNO À TURMA JULGADORA – DECISÃO DO E. STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. V. acórdão que deu provimento ao recurso dos réus para revogar…
TJSP 1000509-71.2017.8.26.0533
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Duplicata. Endosso Translativo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. DESCABIMENTO: Ao receber o título por…
TJSP 1012942-03.2017.8.26.0309
AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Insurgência contra os juros incididos de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano – INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931…