Decisão · TJSP

TJSP 1012942-03.2017.8.26.0309

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Insurgência contra os juros incididos de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano – INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →