TJSP 1005729-62.2025.8.26.0309
CIVILCONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO (Artigo 180, "caput", do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE – Autoria e…
TJSP 0001709-56.2015.8.26.0063
ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o autor guardam liame com a atividade…