TJSP 0005494-02.2016.8.26.0577

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO (Artigo 180, "caput", do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Pena-base fixada no mínimo legal, aplicação do concurso material. Regime aberto e substituição da pena privativa