Decisão · TJSP

TJSP 0000031-68.2016.8.26.0613

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-03-01publicado em 2018-11-23

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva comprovadas em relação aos dois primeiros crimes para dois corréus, com condenação de somente o crime patrimonial para o outro corréu - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal do Estatuto do Desarmamento - Absolvição decretada ao

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