TJSP 1030211-36.2023.8.26.0506
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COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM PELA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA COM CUNHO VEXATÓRIO PELO RÉU. RE…