TJSP 1024188-15.2015.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão Contratual – Rescisão de Compromisso de Compra e Venda – Sentença de Parcial Procedência - Inconformismo que prospera em parte – Determinação de devolução dos valores pagos na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento), com a retenção do restante a título de multa contratual – Pertinência – Quantia arbitrada observando os critérios de razoabilidade e